A Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim e a ACAPLAM (atual CONPASS - Concursos Públicos e Assessorias Ltda.), tornam público aos candidatos inscritos no Concurso Público nº. 001/2012 que em comum acordo firmado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ceará Mirim, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará Mirim, a Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim e a ACAPLAM (atual CONPASS Concursos Públicos e Assessorias Ltda.), o Concurso Público nº 001/2011 está anulado e, com a finalidade de atender ao melhor interesse público e aos interesses dos candidatos inscritos, se faz facultado o direito aos candidatos de requererem a devolução dos valores dispendidos para pagamento das taxas de inscrição.
A CONPASS se compromete a devolver administrativamente os valores pagos, individualmente, por cada candidato, exclusivamente a título de taxa de inscrição, entre os dias 1 de outubro de 2012 e 1 de janeiro de 2013. A solicitação de restituição do valor da taxa de inscrição deverá ser feita por meio de requerimento específico, disponível no site www.conpass.com.br.
O requerimento específico de devolução da taxa de inscrição, deverá ser entregue, no horário comercial (8h às 12h e das 14h às 18h), na sede da CONPASS, sito a Avenida Miguel Castro, nº. 1495, Lagoa Nova, Natal-RN, ou na Secretaria de Administração do Município de Ceará-Mirim, sito a Rua Heráclito Vilar, Centro Administrativo da Prefeitura de Ceará-Mirim, aos cuidados da Secretária de Administração, ou ainda ser enviada pelos CORREIOS através de Carta Registrada para o endereço da CONPASS informado acima.
Mais informações no endereço eletrônico www.acaplam.com.br.
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