De acordo com a Emenda constitucional nº 58, de 23 de Setembro de 2009, a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN é para ser composta por 15 vereadores e não os 13 Edis eleitos neste ultimo pleito de 2012. Confirmei a publicação desta EMC no Diário Oficial da união Ano CXLVI Nº 183, Brasilia - DF, quinta-feira, 24 de setembro de 2009, paginas 2 e 3, Atos do Congresso Nacional EMC Nº 58 :
Art. 1º O inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29.,...IV - para a composição das Câmara Municipais, será observado o limite máximo de:...d) 15 (quinze) Vereadores, nos municípios de mais 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;...
Resta somente saber se os prejudicados acionaram as providencias cabíveis ou tão somente será um mero erro de interpretação da lei. Vamos aguarda o desenrolar...
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